RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.946 – SP (2010/0136655-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO(S) RECORRIDO : MAGDALENA MASAGÃO ROMERO E OUTROS ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, WILLIAM LIMA CABRAL E OUTRO(S)INTERES. : UNIÃO EMENTA — PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO… Continuar lendo SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.373 – RJ (2009/0030001-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF PROCURADOR: MÔNICA HENRIQUES COSTA GOUVEIA AGRAVADO: ERIKA MARQUES DEMORI ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D’ÁVILA E OUTRO(S) EMENTA — ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO OFTALMOLOGISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO… Continuar lendo CONCURSADO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.622-RS (2011/0046726-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ALBERTO OLIVIER ADVOGADO: CHARLES MORAES SONNENSTRAHL EMENTA — ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA… Continuar lendo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. DEFASAGEM MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A eliminação em razão da idade máxima permitida de candidata aprovada nas demais fases do concurso fere o princípio da razoabilidade, se a defasagem… Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA MATRÍCULA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.422-MT — (2011/0267646-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA — RECORRENTE: GABRIEL CARDIM PAZIM — ADVOGADO: MÁRCIA NIEDERLE E OUTRO(S) — RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO — PROCURADOR: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B TEIXEIRA E OUTRO(S) EMENTA — ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. IDADE MÍNIMA. REGRA EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO.… Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. IDADE MÍNIMA. REGRA EDITALÍCIA.
R0ECURSO ESPECIAL Nº 1.211.562 – RJ (2010/0160378-4) — RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA — RECORRENTE: PAULO ROBERTO HERINGER — ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(S) — RECORRIDO: UNIÃO EMENTA — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. ACIDENTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. PARAPLEGIA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se no caso o… Continuar lendo ACIDENTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. PARAPLEGIA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – MULTAS DE TRÂNSITO – ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. 1. Comprovada a transferência de propriedade do veículo, inclusive com a confissão do adquirente, afasta-se a responsabilidade solidária do antigo proprietário… Continuar lendo MULTAS DE TRÂNSITO – ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.845-AM (2011/0087926-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: MARIA INÊS FILGUEIRAS PINHEIRO ADVOGADO: CÉLIA REGINA FILGUEIRAS DA SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR: LORENA SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) EMENTA — ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO… Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Possibilitar ao candidato, que considera ter sido submetido à condições climáticas ruins, a realização de nova prova de aptidão física viola o princípio da isonomia, que fundamenta a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos,… Continuar lendo CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.