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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.610- SP (2012/0090187-8) — RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI — RECORRENTE: DAGMAR R RIBEIRO CASA BRANCA-MICROEMPRESA — ADVOGADOS: JAYME RONCHI JUNIOR E OUTRO(S) — RECORRIDO: JUSTINIANO FERREIRA RIBEIRO — ADVOGADO: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES EMENTA — RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSSIBILIDADE. 1. Inviável… Continuar lendo EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. MULTA CONTRATUAL NÃO PEDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM DESCONSIDERAR O TRECHO ULTRA PETITA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES CONCEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.… Continuar lendo RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

LOCAÇÃO — SUBLOCAÇÃO — DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL — ENTREGA DAS CHAVES.

Apelação Cível 20060710140653APC — REG. ACÓRDÃO Nº 303220 Apelante(s): LÍDIA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA E OUTROS Apelado(s): ANTONIO CARLOS CALAIS Relatora: Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO EMENTA — PROCESSUAL CIVIL E CIVIL — AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS — CONTESTAÇÃO — TEMPESTIVIDADE — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA — LOCAÇÃO — SUBLOCAÇÃO — DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL… Continuar lendo LOCAÇÃO — SUBLOCAÇÃO — DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL — ENTREGA DAS CHAVES.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO DECADENCIAL

RECURSO ESPECIAL Nº 639.233 — DF (2004/0007000-8)
RELATOR: Ministro José Delgado
EMENTA — AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA POR CAPÍTULOS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO A RECURSO INTEMPESTIVAM

Reintegração. Posse. Leasing. Bens Indispensáveis. Atividade Empresarial

Reintegração. Posse. Leasing. Bens Indispensáveis. Atividade Empresarial.
Houve a antecipação de tutela na ação de rescisão do contrato de arrendamento mercantil cumulada com reintegração de posse. Sucede que os bens em litígio (maquinários de ar-condic

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO

QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO. ÁGUA. ESGOTO. TAXA OU PREÇO PÚBLICO.
O Min. Relator submeteu o julgamento do REsp à Corte Especial, suscitando incidente de uniformização de jurisprudência, por entender existirem decisões divergentes das Prim

Ação Civil Pública – Nulidade de Sentença -Reivindicatória – Citação

Ação Civil Pública. Nulidade. Sentença. Reivindicatória. Citação.
A companhia de desenvolvimento industrial estadual firmou com a empresa recorrida promessa de compra e venda com reserva de domínio de um terreno, porém a empresa, após obter escritura se

Legitimidade – Arrendatário – Cobrança de Seguro

Legitimidade. Arrendatário. Ação. Cobrança. Seguro.
O arrendatário é parte legítima para propor ação de cobrança objetivando reclamar o pagamento de indenização em caso de negativa da seguradora, ainda que o destinatário da soma em dinheiro, para fins de