CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRETENSÃO A REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE 6 (SEIS) BOVINOS POR UMA DESCARGA DE CORRENTE ELÉTRICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, a concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados a… Continuar lendo REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE 6 (SEIS) BOVINOS POR UMA DESCARGA DE CORRENTE ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. MULTA CONTRATUAL NÃO PEDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM DESCONSIDERAR O TRECHO ULTRA PETITA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES CONCEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.… Continuar lendo RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.
RECURSO ESPECIAL Nº 975.346 – MG (2007/0185467-1) RELATORA: Ministra Eliana Calmon RECORRENTE: Gilberto Quinet Belfort de Andrade ADVOGADO: Artur Soares Machado Neto e outro(s) RECORRIDO: Telemar Norte Leste S/A ADVOGADO: Decio Flávio Gonçalves Torres Freire e outro(s) EMENTA — RECURSO ESPECIAL — PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO — SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES — TELEFONIA FIXA —… Continuar lendo SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES — TELEFONIA FIXA — DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA — SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO
Houve denúncia pelo MP contra ex-governador, ao fundamento de que, em época de eleição, estaria envolvido na irregular liberação de verbas para cumprimento de convênios assinados com associação de moradores e conselhos comunitários, que, em verdade, masca
Por entender incidir na espécie o óbice previsto no inciso I do art. 5º da Lei 1.533/51 – “Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I – de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;” -, o Tribunal, rec
STF – MS N. 24.073-DFR ELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art.
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
AGRAVANTE: União
AGRAVADO: Cláudia Maria Scheffel Correa da Silva e outros
ADVOGADO: Glênio Luís Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA — “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO. EXECU