PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. SAFRA FUTURA.
O paciente, quando da assinatura de transação homologada em juízo, nomeou à penhora sua safra agrícola futura, assumindo o encargo de fiel depositário. Diante disso, a Turma, prosseguindo o julgamento, enten
REPETIÇÃO. INDÉBITO. TAXAS. JUROS. BANCO.
O banco recorrente retirou indevidamente quantias da conta-corrente da recorrida, ora sem autorização contratual, ora cobrando taxas acima do pactuado. Então a recorrida ajuizou ação de repetição de indébito. Iss
ALVARÁ. CONSTRUÇÃO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS EXTINTAS.
O recorrente adquiriu imóvel em São Paulo, em 1992, em área objeto de tombamento, na Avenida Brasil. Postulou “alvará de edificação nova”. No procedimento administrativo, descobriu-se que, na escritu
RECURSO ESPECIAL Nº 726.099 – PR (2005/0026461-7)
RELATOR: Ministro Jorge Scartezzini
RECORRENTE: Medclin – Clínica da Mulher e da Criança Ltda.
ADVOGADO: Rafael Boff Zarpelon e outro
RECORRIDO: Conceição Aparecida dos Santos
ADVOGADO: Luciane d
RECURSO ESPECIAL Nº 214.668 – SP (1999/0042818-8)
RELATOR: Ministro Castro Filho
RECORRENTE: Jacqueline Tawil Abdelmalack
ADVOGADOS: Miguel Luiz Favalli Meza e outros
RECORRIDO: Pasquale Sacco e cônjuge
ADVOGADO: Accacio Alves Ferraz
EMENTA
Alegam os recorridos que não adimpliram as despesas condominiais em cobrança em razão de o condomínio não cumprir o que se comprometeu em assembléia: reparar infiltrações e vazamentos que prejudicam seu apartamento. Isso posto, não há como argüir a exceçã
DIREITO AUTORAL. MOTEL. LEI N. 9.610/1998. SÚM. N. 63-STJ.
Com o advento da Lei n. 9.610/1998 (art. 68, § 2º e § 3º), não mais se permite que a simples disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotéis ou motéis escapem à incidê
DÍVIDA. JOGO. EXTERIOR. PAGAMENTO. CHEQUES. EXIGIBILIDADE. BRASIL.
A Turma não conheceu do recurso, mantendo a decisão do Tribunal a quo que, em embargos infringentes, decidiu que a dívida de jogo contraída no exterior, onde sua prática era legal, pode s
AGÊNCIA. TURISMO. PASSAGENS AÉREAS. PREÇO ACIMA DO AJUSTADO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.
Trata-se de ação de consignação em pagamento contra empresa de turismo, sob alegação de que, sem a autorização do autor, teria emitido bilhetes de passagens aéreas
