RMO — REMESSA DE OFÍCIO Nº 2004011064100-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 245983
Relator: Desembargador JOÃO MARIOSI
EMENTA — REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. LIMITE DE IDADE.
DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – EXAME – LEGISLAÇÃO COMUM. A Intangibilidade Do Preceito Constitucional Assegurador Do Devido Processo Legal Direciona Ao Exame Da Legislação Comum. Daí A Insubsistência Da Ó
Ausência de Intimação e Ampla Defesa
Por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão da Corte Especial do STJ que recebera denúncia contra o paciente, sem que o mesmo fosse intimado qua
Tabelião. Acumulação. Vereador.
Afastado pelo STF o óbice legal imposto pelo art. 25, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, é possível a acumulação da atividade notarial com a função de vereador (art. 37, XVI, e art. 38, III, ambos da CF/1988). Precedente citado
STF – ADI N. 2.484-DF RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO EMENTA: – CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001.
I. – Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos
Impetrante :KÍDIA DO NASCIMENTO LIMA REP. POR ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO
Informante: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO
Requerente: governador do distrito federal
Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLSTIVA DO DF
Relator: Des. LÉCIO RESENDE
EMENTA — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI DISTRITAL Nº 3.031/02 — POLÍTICA FLORESTAL DO DISTRITO FEDERAL — NOVAS OBR
