ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESPROVIMENTO. I — Incabível a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, porquanto os Tribunais pátrios têm adotado a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual, para a consumação do crime de roubo, basta inversão da posse do bem,… Continuar lendo ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO — IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de queixa-crime, ainda que o querelante seja servidor público, somente a ele compete propor sursis processual. (20110111124558RSE, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal,… Continuar lendo CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE.
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA.
HABEAS CORPUS Nº 53.144 — PR (2006/0014708-1)
RELATOR: Ministro Felix Fischer
IMPETRANTE: Edimara Novembrino Ernandes
IMPETRADO: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
PACIENTE: Francisco das Chagas D’Ávila Costa
EMENTA — PENAL.
Estrangeiro. Prisão Preventiva. Responsabilidade. Consulado.
O paciente, estrangeiro e comandante de navio, foi denunciado por tentativa de homicídio por omissão relevante, perpetrada contra três viajantes clandestinos encontrados na embarcação por sua t
Tendo em conta que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes, a Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto po
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
RECORRENTE: Carlos Otávio Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Carlos Roberto Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Jorge Roberto Guerreiro Castelan
ADVOGADO: Maurício Salvadori Carvalho de Oliveira
RECORRIDO: Tribunal