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HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS Nº 197.604-CE (2011/0033051-6) — RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) — IMPETRANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO — IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO — PACIENTE: TASSIO DUTRA E SILVA EMENTA — HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE… Continuar lendo HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO NA COLHEITA DA PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A breve consulta ao próprio depoimento prestado em sede de… Continuar lendo VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.

PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. CRIME COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA. DESCABIMENTO.… Continuar lendo PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (POR DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006 A CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. A hipótese dos autos não recomenda a aplicação da transação penal. Ademais, o… Continuar lendo VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PORTE DE ARMA — PENA PECUNIÁRIA — VALOR DO DIA-MULTA — PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE — SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU

PORTE DE ARMA — PENA PECUNIÁRIA — VALOR DO DIA-MULTA — PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL

TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E PENAL CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E PENAL CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, eis que ardilosamente induziu em erro a vítima,… Continuar lendo TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E PENAL CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.

CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS — HARMONIA E COESÃO — PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS

PORTE DE ARMA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FAVORECIMENTO REAL. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO.

PORTE DE ARMA