seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

SÚMULAS DO STJ

SÚMULAS DO STJ

Adjudicação – Imóvel –

RECURSO ESPECIAL Nº 542.459 – PR (2003/0102515-4)
RELATOR: Ministro José Delgado
RECORRENTE: Caixa Econômica Federal – CEF
ADVOGADO: Flávio Queiroz Rodrigues e outros
RECORRIDO: Nelson Ribeiro dos Santos e outros

EMENTA — ADMINISTRATIVO. RECUR

Penhora. Saldo de conta-corrente

STJ. Penhora. Saldo de conta-corrente. Possibilidade em casos excepcionais. Decisão fundamentada. Necessidade A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente