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RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA

RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – O réu é acusado de adulterar certidão de Registro de Imóveis, a fim de omitir ação de nulidade de ato jurídico. Alega o réu que o documento foi fabricado pelo queixoso, além de possuir data posterior à data da transação.

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Ato jurídico eivado de nulidade absoluta. Falta de legitimidade de seu celebrante. Venda de bem imóvel por quem não era proprietário. Caracterização de ilícito penal.