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: Cautelar de Depósito Tributária

CAUTELAR DE DEPÓSITO

CAUTELAR DE DEPÓSITO Empresa requer o depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica por entender existir a bi-tributação e invasão de competência com o ICMS, o que é claramente vedado pelo artigo 155 C.F.,

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