EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O Requerente, requer que a medida de busca e apreensão seja declinada ao juízo competente, pois o atual não tem competência para conhecer do feito.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O Requerente, requer que a medida de busca e apreensão seja declinada ao juízo competente, pois o atual não tem competência para conhecer do feito.