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Brasil, 10 de março de 2010
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- Código Sanitário do Distrito Federal
- Código Tributário Nacional
- Códigos - Presidência da República
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 360, DE 14.9.2001 APROVADO EM 18.9.2001
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000 APROVADO EM 21.8.2000
- PORTARIA Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001
- RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001
- RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001
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