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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000 APROVADO EM 21.8.2000

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 360, DE 14.9.2001 APROVADO EM 18.9.2001

Código de Conduta de Alta Administração Federal

Código de Propriedade Industrial

PORTARIA Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001

Código de Trânsito Brasileiro