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Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento
TJAM julga extinta dívida prescrita em plataforma eletrônica de restrição de crédito
Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
TRF1 decide que aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade
TRU reconhece isenção de Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares
Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais

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Juíza dá puxão de orelha no MPF em processo contra Silvinei
Mulher é condenada por perturbar realização de culto religioso
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TJ-PI anula auto de infração fiscal por uso irregular de dados de contribuinte
STJ: Hipossuficiência declarada para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
TJSP condena réus por improbidade administrativa após irregularidades no destombamento de imóvel histórico
Proprietários de imóvel conseguem cancelamento de hipoteca realizada por construtora

TV CORREIO FORENSE

Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO
EMPREENDEDOR ARTÍSTICO, LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA nas Leis 8.666/93 e 14.133/21 e PRIVADA

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