Brasil, 17 de maio de 2012
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Aluízio Bezerra Filho
aluiziobezerra@correioforense.com.br
Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba, ex-Membro da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital, ex-Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral da Capital, ex-Professor da Unipê, autor dos livros Tribunal do Júri Homicídios, Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais e Crimes Sexuais, Leis de Tóxicos, Lei Antidrogas e Lei de Improbidade Administrativa, todos pela Editora Juruá. É autor ainda do livro Sentenças Definitivas, editado pela União Editora.
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09-08-2004
Multa de trânsito: A imprescindível dupla notificação ao infrator
Com a proliferação de novos equipamentos eletrônicos redutores de velocidade e sensores nos cruzamentos com sinais de trânsitos, têm crescido a preocupação do c -
26-07-2004
Processo Administrativo : Devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
Denomina-se de processo administrativo o conjunto ordenado de atos visando a instrução processual mediante a reunião de todas as suas peças necessárias para o -
07-06-2004
Prisão por erro judiciário: Indenização por dano moral e material
Erro judiciário é aquele ato emanado de órgão do Poder Judiciário que resulta na falsa concepção acerca de um fato atribuído a alguém pela suposta ofensa a um b -
23-04-2004
Divórcio: marido não é órgão previdenciário e casamento não é emprego
Quando a sociedade conjugal constituída pela união legítima entre o homem e a mulher, proveniente do casamento civil ou da união estável, esta entidade familiar -
19-03-2004
Improbidade administrativa : Liminar inaudita altera pars
A Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa aos agentes públicos, sejam estes servidores ou não, é -
11-03-2004
Precatório : seqüestro, intervenção e procedimentos
1. Precatório e o seqüestro 2. Precatório e a intervenção 3. Precatório e categoria de alimentos 4. Precatório e a lista de -
27-02-2004
A Advocacia e a Defensoria Pública
Os Advogados, detentores do monopólio da postulação em Juízo, que em seu ministério privado presta relevante serviço público de natureza indispensável à adminis -
29-12-2003
As inovações do interrogatório no Processo Penal
A edição da Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro do corrente ano, no seu artigo segundo, promoveu importantes alterações nos procedimentos na realização da -
28-11-2003
Desobediência à Justiça: Improbidade
A Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre a improbidade administrativa, no seu art. 4º, preceitua que “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigad -
25-11-2003
O Mandado de Segurança é ação constitucional
O Mandado de Segurança é ação constitucional, cujo texto não conferiu ao legislador inferior poderes para torná-lo ordinário ou restringir-lhe eficácia, porquan
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