Brasil, 17 de maio de 2012
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Euler Paulo de Moura Jansen
euler.jansen@gmail.com
Juiz de Direito/PB Professor de Direito Processual Penal e Técnica de Sentença Criminal da ESMA/PB Especialista Lato Sensu em Direito Processual Civil pela PUC/RS Autor do livro Manual de Sentença Criminal pela Renovar-RJ, 2006.
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16-06-2008
COMENTÁRIOS AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06
O § 4º do art. 33 da Lei 11.343, 23 de agosto de 2006, apresenta a seguinte redação: -
12-07-2007
Alguns Comentários Sobre o Estatuto do Desarmamento
A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, trouxe várias mudanças com relação ao tratamento dos crimes derivados da posse, po
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