Brasil, 17 de maio de 2012
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Gisele Lemos Kravchychyn
gisele@krav.adv.br
Advogada em Santa Catarina e Sergipe, pós-graduada em Direito Previdenciário, pós-graduanda em Previdência Privada, sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados e Relações Públicas da comissão de Seguridade Social da OAB/SC.
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04-08-2008
Decadência no Direito Previdenciário
- DO DIREITO À REVISÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS ANTERIORES A 27 DE JUNHO DE 1997 - -
24-03-2008
Compensação x Restituição: Um direito de escolha
O direito de escolha do contribuinte no caso do recebimento de valores pagos indevidamente ao Fisco foi destaque nos noticiários jurídicos dos últimos dias.
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