Brasil, 17 de maio de 2012
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Colunistas
Paula Maranhão de Aguiar Bove
paula.bove@correiadasilva.com.br
Advogada tributarista do escritório Correia da Silva Advogados e especialista em Direito Tributário pela PUC-SP.
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07-07-2008
Taxa de Franquia na base de cálculo do ICMS é inconstitucional
Protocolos de alguns estados das regiões Sul e Sudeste do país são inconstitucionais por incluir indevidamente na base de cálculo do ICMS as taxas de franquia, -
27-03-2008
À espera da reforma tributária
A reforma tributária no Brasil é uma pretensão bastante antiga. De fato, governos anteriores já haviam, em diversas ocasiões, apresentado estudos e projetos com
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