Administrativo – civil – responsabilidade por morte em acidente – pensionamento – termo final. 65 anos – apuração do dano – método comparativo – paradigmas – código civil (art. 1.059) – filho menor – termo final da pensão. 24 anos – i. Em tema de responsabilidade civil por morte em acidente, ressalvadas situações excepcionais, exaustivamentes… Continuar lendo Dano moral – morte – acidente
“Assim como é dado presumir-se que o filho, vítima de acidente fatal, teria, não fosse o infausto evento, uma sobrevida até os sessenta e cinco anos, e até lá auxiliaria a seus pais, prestando alimentos, também pode-se supor, pela ordem natural dos fatos da vida, que ele se casaria aos vinte cinco anos, momento a… Continuar lendo Dano Moral – Morte – Acidente
Responsabilidade civil – morte – pai e companheiro – danos morais – pensão – Nas hipóteses de responsabilidade civil devem ser ressarcidos os danos materiais e morais, e arbitrada uma pensão mensal aos filhos até 25 anos de idade e ao cônjuge ou companheira enquanto vida tiver. (TJRO – AC 01.003010-7 – C.Esp. – Rel.… Continuar lendo Dano moral – morte – acidente
Menor – Acidente “Em se tratando de responsabilidade objetiva do município, ao autor incumbe demonstrar, apenas, a ocorrência do fato, o nexo de causalidade e o dano suportado. – A morte do filho menor além de acarretar indenização por danos materiais, possibilita também a reparação por danos morais”. (TJMA – AC 015379-2003 – (47.197/2003) –… Continuar lendo Dano Moral – Morte
Dano Moral – Morte – Menor – “A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. (STJ –… Continuar lendo Acidente
“para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados”: REsp 145.297-SP, DJ 14/12/1998, REsp 86.271-SP, DJ 9/12/1997, e REsp 171.084-MA, DJ 5/10/1998. REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado… Continuar lendo Prova – Desnecessidade
“PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. A prisão por erro judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5°, LXXV, da CF, garante ao cidadão o direito à indenização. 2. Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade… Continuar lendo Erro Judiciário
Dano moral. Agressões por seguranças de shopping center. Indenização. Quantum. Honorários. Condenação. Observância ao art. 21, cpc. Recurso desacolhido. I – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau… Continuar lendo Agressão por seguranças de shopping
Civil –morte de menor – danos materiais – A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não trabalhasse, autoriza os pais, quando pobres, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, no futuro, poderia lhes prestar. (STJ – RESP 437681… Continuar lendo Responsabilidade civil
