seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de doação inoficiosa feita à companheira pelo pai

Os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de doação inoficiosa feita à companheira do pai Os herdeiros têm legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e a suposta companheira, com vistas à declaração de nulidade de doação por ela feita a… Continuar lendo Os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de doação inoficiosa feita à companheira pelo pai

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de… Continuar lendo Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura… Continuar lendo Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

STJ derruba ordem de prisão contra idoso que não pagou pensão para filho de 32 anos

Via @estadao | Por unanimidade, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou ordem de prisão de um idoso pelo não pagamento de pensão alimentícia ao filho, um microempresário de 32 anos. O colegiado seguiu o posicionamento do relator Moura Ribeiro, que considerou o caso ‘incompreensível’. “Pela Constituição Federal, quem deveria estar sustentando o pai é ele”,… Continuar lendo STJ derruba ordem de prisão contra idoso que não pagou pensão para filho de 32 anos

Bloqueio de bens de terceiros exige incidente para desconsiderar personalidade jurídica

O STJ reformou decisão do TJSP, para julgar procedentes embargos de terceiro e decretar a nulidade de penhora sobre bem de empresa que não integrava o processo. No caso em questão, o consumidor havia ingressado com ação em face de incorporadora, em decorrência de descumprimento de obrigações de consumo, tendo os seus pedidos sido acolhidos… Continuar lendo Bloqueio de bens de terceiros exige incidente para desconsiderar personalidade jurídica

Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade do bem de família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, e caindo em bem indivisível, a penhora recai sobre sua integralidade, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o produto da alienação equivalente à sua quota-parte.… Continuar lendo Imóvel objeto de penhora por dívida alimentícia é penhorável, ficando a quota-parte do cônjuge reservada

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

STJ afasta prisão de pai que deve pensão a advogada de 26 anos

Via @portalmigalhas | A 3ª turma do STJ confirmou liminar para afastar a prisão de um pai devedor de alimentos. O colegiado observou que a filha, credora, tem 26 anos, é formada e pós-graduada em Direito, inscrita na OAB, associada de escritório de advocacia e atua em diversas causas trabalhistas. Segundo os autos, o paciente, que se encontra… Continuar lendo STJ afasta prisão de pai que deve pensão a advogada de 26 anos

STJ afasta exigência de nova procuração com curto prazo de tempo do ajuizamento da ação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. “A exigência… Continuar lendo STJ afasta exigência de nova procuração com curto prazo de tempo do ajuizamento da ação