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STF: situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 139741 para restaurar o regime aberto imposto a uma condenada à pena de dois anos e seis meses por tráfico de drogas, com substituição por pena restritiva de diretos. O colegiado entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (6).

Tanto o juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais haviam aplicado ao caso o regime aberto e a substituição da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso, fixou o regime inicial semiaberto e vedou a possibilidade de conversão, justificando a decisão diante da quantidade, da natureza e da diversidade de entorpecentes apreendidos (407,8g de maconha e 0,7g de cocaína).

No STF, a Defensoria Pública da União (DPU) alegou que a condenada é primária, tem bons antecedentes, colaborou com a instrução processual e não tem envolvimento no mundo do crime. Apontou ainda que o Código Penal prevê regime aberto para o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos. Além disso, segundo a DPU, os precedentes do STF são no sentido de reconhecimento do regime aberto e da conversão da pena em restritiva de direitos aos réus condenados por tráfico de drogas, desde que primários e com bons antecedentes.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de restabelecer a decisão fixada pelas instâncias ordinárias, que aplicaram o regime aberto no caso. Ao seguir o relator, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade do uso do habeas corpus, aparelhado com provas pré-constituídas, como sucedâneo de revisão criminal, desde que os fatos sejam incontroversos.

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com essa posição, ressaltando a situação “calamitosa” do sistema penitenciário brasileiro e a dificuldade na admissão da revisão criminal devido ao crivo severo para sua aceitação.
O decano do STF, ministro Celso de Mello, frisou que esse entendimento valoriza o HC, “um instrumento de defesa jurisdicional da liberdade de locomoção”. Segundo ele, quando os fatos se mostrarem “líquidos e certos”, sem qualquer dúvida objetiva sobre sua realidade, deve ser autorizada a utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.

O presidente da Segunda Turma, ministro Edson Fachin, assinalou que a excepcionalidade do caso está no fato de o STJ, ao fixar o regime semiaberto, ter entrado na seara probatória e feito análise aprofundada da matéria, cujo local próprio seria o Tribunal de Justiça mineiro. Essa situação, segundo seu entendimento, autoriza transpor o obstáculo do trânsito em julgado para a concessão do habeas corpus.

STF

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