seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Dano-morte: espólio de vítima de Brumadinho pode ajuizar ação de reparação de danos

A indenização diz respeito aos danos causados diretamente à vítima e, para a 6ª Turma, pode ser transmitida a seus herdeiros 13/03/24 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um operador de equipamentos da Vale S.A. para pedir na Justiça a reparação de danos decorrentes de sua morte… Continuar lendo Dano-morte: espólio de vítima de Brumadinho pode ajuizar ação de reparação de danos

TRT-2 condena trabalhador que acusou falsamente empresa de falta grave

A alteração da verdade dos fatos tripudia sobre o princípio da ampla defesa e justifica a condenação por litigância de má-fé, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). A corte manteve a condenação de um empregado e elevou de 9%… Continuar lendo TRT-2 condena trabalhador que acusou falsamente empresa de falta grave

Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma. Em agravo de petição, os sócios… Continuar lendo Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.… Continuar lendo Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

Falsear a verdade: empregado e empregadora são condenados por litigância de má-fé

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora e de um motorista por litigância de má-fé. As partes devem recolher uma multa para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) no percentual de 8% sobre o valor da ação. A decisão… Continuar lendo Falsear a verdade: empregado e empregadora são condenados por litigância de má-fé

Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente

Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente. A desembargadora-relatora Bianca Bastos explica que a execução desse processo corre desde 2017 e que, apesar de providências como Bacenjud, Arisp, Renajud, entre outras, terem sido tomadas para alcançar… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente

Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa

Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas   30/11/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa… Continuar lendo Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa

Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT 28/11/23 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitou o recurso da Auto Viação Fortaleza Ltda., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias a um… Continuar lendo Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante com ordem de preferência

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido para que um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos sócios principais possa atingir também os retirantes de um grupo empresarial com legitimidade passiva na causa. A responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante com ordem de preferência