Dir Processual Trabalhista

- Atualizado em

Grau de parentesco não justifica inclusão de parente na execução trabalhista

Ao negar provimento a um agravo de petição, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de primeiro grau que julgou ilegítima a execução em face da parenta de um dos sócios da empresa Rouxinol Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA. ME. Acompanhando por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, o colegiado entendeu que o grau de parentesco não presume responsabilidade por obrigações não honradas pela empresa.

Na chamada “exceção de pré-executividade”, a parenta alegou que nunca foi sócia da empresa e que apenas ocupou cargo na administração como responsável técnica junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci).

Em seu voto, o desembargador Roque Lucarelli observou que a juíza Kátia Emílio Louzada – que proferiu a sentença na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – esclareceu como ocorreu o erro da inclusão no polo passivo: “decorreu da certidão obtida junto à Jucerja, na qual não foi observado que a excipiente, em 20 de março de 2012, constava com o cargo de administradora’ e não sócia. Inclusive não contribuiu para o capital social na época, requisito essencial para a inclusão como sócia”.

A 8ª Turma concluiu que a excipiente era um dos “administradores” da empresa, mas na condição de “não sócia”, ocupando na administração a responsabilidade técnica e administrativa junto ao Creci. Portanto, não caberia sua execução.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

TRT1

 

foto pixabay

No Banner to display

Comentários