seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas

Os processos quando iniciado no âmbito dos Tribunais de Contas contam com o prazo de cinco para suas conclusões, sob pena de ocorrência da prescrição, é que seus atos estão sujeitos à Lei Federal nº 9.873/1999, cujo art. 1º dispõe: art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e… Continuar lendo Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas

STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo

extração de madeira

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou… Continuar lendo STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo

Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio

Um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) teve o seu pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte julgado procedente pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão manteve a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO. O benefício havia sido suspenso pela Administração sob a alegação… Continuar lendo Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio

Radar com placa no poste do display é irregular e causa de anulação da multa de velocidade

Nos termos da Resolução nº 798 do CONTRAN, a placa informando o limite de velocidade esta está no primeiro poste, e não no poste do display onde é feito o registro da velocidade do veículo. A Resolução nº 798 do CONTRAN preceitua: CAPÍTULO VI DOS LOCAIS DE FISCALIZAÇÃO E DA SINALIZAÇÃO Art. 10. Os locais… Continuar lendo Radar com placa no poste do display é irregular e causa de anulação da multa de velocidade

Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na noite desta sexta-feira (01), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que permitia o pagamento de honorários advocatícios por parte da Prefeitura Municipal de Barreira ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uma contratação pública sem licitação. O julgamento foi realizado pelo plenário… Continuar lendo Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação

Veja como recorrer para anular multa de trânsito de radar com pedido de aferição

Muitos motoristas não sabem, mas é possível que a falta de aferição do radar eletrônico renda multas injustas. Se o equipamento não tiver passado pela inspeção obrigatória do Inmetro, existe a possibilidade de estar aplicando infrações justamente por estar desregulado. Por isso, caso você tenha recebido uma infração por radar, mas não concorde com ela,… Continuar lendo Veja como recorrer para anular multa de trânsito de radar com pedido de aferição

Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação em virtude de conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente.  A parte autora, um servidor público, argumentou que o mestrado concluído possui relação com a… Continuar lendo Mestrado que não for do interesse do TRT não vale para adicional de qualificação de servidor

Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica

Nos termos do voto do juiz federal convocado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Régis de Souza Araújo, a 2ª Turma negou o pedido de um servidor de restabelecimento da função comissionada da qual foi dispensado durante período em que estava de licença para tratamento de saúde. Em seu recurso ao Tribunal, o… Continuar lendo Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica

Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que anulou autor de infração e, consequentemente multa de trânsito, por ausência de notificação pessoal do motorista. No caso, o município de Goiânia (Secretária Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SMT) realizou o ato apenas por edital. Os magistrados seguiram voto do relator,… Continuar lendo Mantida sentença que anulou multa de trânsito por ausência de notificação pessoal do infrator