A 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa concedeu liminar para realização do evento “SHOW MUSIC FROM PARAÍBA ESPECIAL HIP HOP”, hoje, dia 29 de Agosto de 2015, na Praça do Povo do Espaço Cultural, que contará com a participação de diversos artistas, dentre eles o rapper EMICIDA.
Caso
O impetrante diz que a impetrada emitiu autorização nº 386/15, para a realização do evento dentro do horário estabelecido no Termo de Ajustamento de conduta até as 00:00hs, e que, em seguida, na data de 26/08/2015 a referida autorização foi revogada, sob a alegação de que um novo TAC estaria em fase de elaboração.
Nos documentos colacionados pelo impetrante, notadamente o Termo de Ajusamento de Conduta firmado na Curadoria do Meio Ambiente da Comarca de João Pessoa, lavrado em 16/03/2015, confirmando o mesmo TAC lavrado em 21/09/2007, na cláusula sétima, prevê que “o Espaço Cultural assume o compromisso de controlar a emissão de som amplificado e fazê-la cessar à meia-noite, quando sediar eventos culturais promovidos e/ou realizdos por Instituições Governamentais.
Mandado de Segurança (120) 0819596-32.2015.8.15.2001
