seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ

Diante dos eventos climáticos extremos vividos neste 2023 e de previsões de impactos ainda mais intensos em 2024, a preservação do meio ambiente se firma entre as maiores preocupações mundiais, convidando cada um a refletir sobre a própria responsabilidade nesse tema. O cumprimento dos deveres individuais e coletivos em favor do desenvolvimento sustentável, fruto da… Continuar lendo Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ

Papagaio pode ser mantido em guarda doméstica após muitos anos de convívio

Blue-fronted Amazon Parrot

Por José Higídio O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu hábitat natural. Assim, o ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, autorizou uma mulher a manter a… Continuar lendo Papagaio pode ser mantido em guarda doméstica após muitos anos de convívio

TRF1 anula multa do Ibama aplicada a manicure que têm dois periquitos em casa

Blue-fronted Amazon Parrot

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a decisão, da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), que extinguiu a multa aplicada a uma mulher por manter em sua residência dois animais silvestres sem… Continuar lendo TRF1 anula multa do Ibama aplicada a manicure que têm dois periquitos em casa

TRF4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores

Blue-fronted Amazon Parrot

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, moradores de Santa Maria (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma na última semana (8/3). A ave silvestre foi apreendida pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS por falta de licença… Continuar lendo TRF4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores

STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás

STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). Segundo o ministro,… Continuar lendo STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás

TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais

Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) teve apelação negada pela maioria da Quinta Turma do Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região. A ação, movida pelo ente público, foi ajuizada contra um fazendeiro buscando reparação do meio ambiente por danos causados por queimadas em área de dois hectares de propriedade rural particular no… Continuar lendo TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais

Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental

A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas que declarou ilegal a apreensão de um caminhão que transportava carvão vegetal, assegurando aos impetrantes a liberação do bem por considerar que não ficou comprovada a destinação do veículo única e exclusivamente para transporte ilícito de carvão. Em… Continuar lendo Veículo só pode ser apreendido se for comprovado o seu uso único e exclusivo na infração ambiental

Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido

A retirada de 50 metros cúbicos de areia de valor inferior a R$ 5 mil, que pode ser recuperado pelas forças da própria natureza e cujo licenciamento à empresa do réu ocorreu 17 dias depois da fiscalização, justificam a aplicação do princípio da insignificância. Esses foram os fundamentos adotados pela 3ª Turma do TRF da… Continuar lendo Princípio da Insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensa ao bem jurídico protegido

TRF3 nega pedido do Ibama e mantém guarda doméstica de papagaio que convive com família desde 1998

Para magistrados, há provas de que a ave é bem tratada e está adaptada ao meio em que vive O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma família manter a guarda de um papagaio da espécie amazona aestiva, que está com ela desde 1998, e afastou a determinação do Instituto… Continuar lendo TRF3 nega pedido do Ibama e mantém guarda doméstica de papagaio que convive com família desde 1998