Direito Civil

- Atualizado em

Direito de sucessão dos herdeiros necessários

Sucessão legítima

São duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la:

Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados conforme relação preferencial da lei. Se houver testamento mas não abranger todos os bens, a sucessão legítima também será aplicada art 1788.

Veja como dispõe o C. C.2002:

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo

Esta relação preferencial da lei tem o nome de vocação hereditária e beneficia os parentes próximos, por presumir o legislador que os familiares são as pessoas mais queridas do extinto. Na ordem natural das afeiçoes familiares o amor primeiro desce, em seguida sobe e depois se espalha.

Art. 1829-A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Os primeiros a herdar são os filhos e o cônjuge; se não houver filhos e cônjuge chamam-se os pais do extinto; estes são os herdeiros necessários.

Art 1.845- São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Finalmente convocam-se os herdeiros facultativos, que são os parentes colaterais irmãos, tios, sobrinhos e primos até o quarto grau, convem retornamos nas relações de parentesco;

Art. 1.594- Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

Art 1839- Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

A companheira também herda, mas em situação inferior a da cônjuge, mas tenham certeza que união estável é menos do que casamento. E concubinato é menos do que união estável

Art. 1801, III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

E namoro é menos do que concubinato. Concubina e namorada nada herdam.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Se o hereditando não tiver cônjuge/companheiro ou sequer um parente de quarto grau, seus bens vão para o Município

Art 1.844- Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Classes da vocação hereditária:

a) descendentes: filhos, netos, bisnetos, etc., não tem limite, os mais próximos excluindo os mais remotos;

b) ascendentes: pais, avós, bisavós, sem limite, os mais próximos excluindo os mais remotos;

c) cônjuge: elevado pelo código Civil de 2002 à condição de herdeiro necessário, sendo chamado a suceder junto com os filhos.

d) colaterais: só até o quarto grau, e os mais próximos (irmãos) excluem os mais remotos.

-Art. 1840: Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

e) o Município: o poder público não é herdeiro, ele é chamado diante da ausência de parentes, a fim de que os bens do falecido não se deteriorem.

-Art. 1829, I: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Regras da sucessão legítima para a vocação hereditária:

a) só se convoca uma classe nova quando não há herdeiros na classe precedente, então, por exemplo, não se convocam os ascendentes se há descendentes

b) na mesma classe os mais próximos excluem os mais remotos (1.833), então não se chama o neto se existe filho, não se chama o avô se existe pai, § 1º do 1.836), salvo o direito de representação que veremos abaixo.

Art. 1.836:Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

-Art. 1838: Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Modos da sucessão legítima:

a) Direito Próprio: sucede-se por direito próprio quando se é herdeiro da classe chamada, então o filho herda do pai por direito próprio.

b) Direito de Representação: sucede-se por direito de representação quando se toma o lugar de herdeiro pré-morto.

-Art. 1851; Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

– ou indigno da classe chamada (art.1.816);

– Art. 1.816; São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.

ex: o filho morre antes do pai, então o neto herda direto do avô, representando o pai pré-morto. O dir. De representação tem origem no Direito Canônico e se justifica para proteger a família, trazendo à herança o filho do herdeiro pré-morto ou indigno, equilibrando o patrimônio entre os descendentes ( art. 1.855). Não é justo que um neto não herde do avô apenas porque seu pai morreu primeiro.

– Art 1854: Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

-Lembro que o filho do herdeiro renunciante não pode representar o pai.

-Art. 1811: Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

A representação é exclusiva da sucessão legítima (o art. 1.851 usa a expressão “a lei”), pois na sucessão testamentária se o herdeiro morre, o legado ou herança não vai para seus filhos, mas sim volta ao espólio para beneficiar os herdeiros legítimos.

-Só há representação na linha descendente em qualquer grau.

-Art. 1852-O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

-Ou na linha colateral até o terceiro grau.

-Art. 1853 -Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

-Ex: Pedro morre sem mulher, descendentes e ascendentes, então sua herança vai para seus irmãos; se um dos irmãos já tiver morrido, seus filhos, sobrinhos de Pedro, herdarão por direito de representação,

-Art. 1840- Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

c) Direito de Transmissão: esse modo interessa à Fazenda Estadual para fins tributários, assim sucede-se por direito de transmissão quando se substitui o herdeiro pertencente à classe chamada, depois da abertura da sucessão e ainda antes da conclusão do inventário.

Art. 1796-No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

Obs- vejam o Art. 611 do NCPC. “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte´´.

-Ex: Pedro morre e durante o inventário seu filho morre também, então os netos virão suceder o pai e o avô Pedro, pagando dois impostos de transmissão (= bi-tributação), pois pelo princípio da saisine o patrimônio de Pedro chegou a pertencer a seu filho antes de ir para os netos.

E na União estável, se a União for comprovada, o companheiro tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porem, embora o art. 1725 do C. C 2002, estabeleça que a união que na união estável, salvo escrito entre companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito a sucessão.

Formas de partilha:

a) por cabeça: dá-se em partes iguais entre herdeiros da mesma classe, ex: Pedro morre e seus três filhos vão herdar por direito próprio e por cabeça 33% do patrimônio de Pedro, por serem seus parentes mais próximos.

b) por estirpe: herda-se por estirpe para os que sucedem em graus diversos por direito de representação, ex: Pedro morre e tem um filho pré-morto que deixou dois netos, então seus dois filhos vivos vão herdar por direito próprio e por cabeça 33% do patrimônio de Pedro, enquanto cada um de seus netos vai herdar por direito de representação e por estirpe 16,5% desse patrimônio.

-Art. 1.835- Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

-Aqueles que descendem por estirpe estão representando alguém.

c) por linhas: a partilha por linhas só ocorre quando são chamados os ascendentes, ex: Pedro morre sem descendentes e cônjuge, seus pais igualmente já morreram, mas a avó paterna está viva, e o avô e a avó materna também. Então caberá metade à avó paterna e metade aos outros dois avôs maternos

-§ 1º e do art. 1.836- Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

-§ 2º- Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

* Func. P. Federal Aposentado. MPF

Referência:

Código Civil /2002.

NCPC / Lei 13.105/15

https://ribeirooliveiraadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/114684196/sucessao-legitima

Foto: Pixabay

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