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Débitos condominiais são créditos concursais submetidos a recuperação judicial

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça os débitos de taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Já as dívidas condominiais… Continuar lendo Débitos condominiais são créditos concursais submetidos a recuperação judicial

Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, que, segundo ele, tem “inegável e… Continuar lendo Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

A dissolução parcial de sociedade limitada pode ser requerida pelo sócio retirante

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais. A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda… Continuar lendo A dissolução parcial de sociedade limitada pode ser requerida pelo sócio retirante

A eficácia do cheque pré-datado deve conter a data de emissão no espaço próprio

Close-up Of A Businessperson's Hand Giving Cheque To Colleague At Workplace

A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista imposta ao sacado (a instituição bancária ou instituição financeira que lhe seja equiparada) – imposição que… Continuar lendo A eficácia do cheque pré-datado deve conter a data de emissão no espaço próprio

Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais

Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais. A nota fiscal é o documento comprobatório da realização de um negócio jurídico sujeito à fiscalização tributária relativo a bens móveis ou semoventes. Assim, faz prova da entrada e saída de mercadorias de estabelecimentos empresariais, acompanhando a sua entrega aos destinatários. A fatura, por… Continuar lendo Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais

TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

Decisão segue entendimento recente do STJ. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o fundo de comércio de uma empresa – ou seja, a combinação de ativos (tangíveis e intangíveis) e passivos gerados ou tomados no exercício da atividade – não deve ser considerado no processo… Continuar lendo TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, mesmo os de sucumbência e ainda que sejam titularizados por pessoa jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. O colegiado julgou recursos especiais de um grupo… Continuar lendo Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

Livros contáveis como prova exige lançamento lastreados em documentos

Judge hammer and house on brown wodden table and wall background

Ação de cobrança julgada improcedente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Antonio Carlos Santoro Filho, da 45ª Vara Cível Central da Capital, que julgou improcedente ação de cobrança de aportes a sociedade em conta de participação ajuizada por sócia ostensiva contra sócia participante.… Continuar lendo Livros contáveis como prova exige lançamento lastreados em documentos