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TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT. Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido em um processo no qual não é ligado a nenhuma parte da investigação. O… Continuar lendo TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial

TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais

TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reformou sentença para aprovar, com ressalvas, as constas do diretório municipal do Partido do Trabalhadores (PT) de Palmeiras de Goiás. As contas haviam sido desaprovadas tendo em vista que a agremiação não apresentou justificativas ou comprovação das despesas… Continuar lendo TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais

Juiz autoriza vereador preso a tomar posse por videoconferência

O vereador participou normalmente das eleições e teve seu registro de candidatura deferido. Para o juízo de Bela Vista do Paraíso/PR não seria lógico, portanto, impedir sua posse.  O juiz substituto Lincoln Rafael Horacio, da vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso/PR, determinou em liminar que seja convocada reunião para realizar a posse… Continuar lendo Juiz autoriza vereador preso a tomar posse por videoconferência

Servidor Público com o título de eleitor cancelado pode ter o salário bloqueado

Mesmo o voto sendo obrigatório no Brasil, as abstenções têm sido recorde a cada eleição. No entanto, o servidor público que deixar de votar e também não justificar pode ter sérios problemas. Acompanhe! Depois das eleições, você tem até 60 dias para justificar a sua ausência na votação. Após esse prazo, o seu título de eleitor pode… Continuar lendo Servidor Público com o título de eleitor cancelado pode ter o salário bloqueado

STF confirma que título de eleitor não é obrigatório para votar

Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que… Continuar lendo STF confirma que título de eleitor não é obrigatório para votar

Gravação ambiental é válida para comprovar compra de votos, reafirma TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou como válida a gravação ambiental para comprovar a compra de votos, mesmo que sem prévia autorização judicial. A decisão desta terça-feira (6/8) ocorreu no julgamento de recurso do vereador Ademir Damo, de Guaporé (RS), contra acórdão do tribunal eleitoral do Rio Grande do Sul que cassou o diploma… Continuar lendo Gravação ambiental é válida para comprovar compra de votos, reafirma TSE

CNJ afasta juiz que planejava mandar recolher urnas antes da eleição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu nesta sexta-feira (28/09) um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que fossem adotadas providências cautelares para evitar que o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), prejudicasse deliberadamente a realização da eleição no dia 7 de outubro. A AGU demonstrou no… Continuar lendo CNJ afasta juiz que planejava mandar recolher urnas antes da eleição

TSE proíbe nepotismo e exige que indicados a TREs tenham 10 anos de advocacia

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu padronizar o processo de escolha da lista tríplice de candidatos a tribunais regionais eleitorais nas vagas de advogados. Na terça-feira (4/4), por unanimidade, a corte aprovou uma resolução com as regras que devem ser seguidas pelos tribunais de Justiça na hora de escolher os nomes a ser enviados ao TSE.… Continuar lendo TSE proíbe nepotismo e exige que indicados a TREs tenham 10 anos de advocacia

STJ suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (28), em decisão liminar, os efeitos de uma outra liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia permitido a candidatura de Raul de Jesus Lustosa Filho à prefeitura de Palmas. Raul Filho foi condenado em 2012 por crime… Continuar lendo STJ suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas