Brasil, 03 de setembro de 2010
Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da 3ª Vara Cível da Capital, e determinou que a Unimed (Cooperativa de Trabalho Médico) forneça uma prótese importada para a realização de cirurgia ortopédica
O consumidor Felicio Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos morais contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc, devido à suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência, sem prévio aviso.
Ação ajuizada pela Defensoria Pública beneficia inúmeros consumidores do DF
Antonio Fernando Dantas Montalvão
João Eduardo Moraes de Melo
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