Correio Forense - A Justiça do Direito Online

Brasil, 04 de fevereiro de 2012

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Direito Tributário

03-02-2012 08:30

Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife - 30-01-2012 19:00
Veja como evitar problemas com a Receita ao comprar ou vender um imóvel - 29-01-2012 22:00
Serviço de saneamento de Santo André (SP) quer manter taxas - 26-01-2012 16:00
CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico - 25-01-2012 06:00

21-01-2012 09:00

Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200

20-01-2012 14:30

Câmara Municipal condenada por não pagar taxas condominiais de três imóveis

18-01-2012 05:00

Revendedora de veículos de São Paulo pede suspensão de crédito tributário estadual

ICMS

11-01-2012 20:00

MS da Paraíba questiona suspensão de ICMS em compra pela internet

governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31079, em que pede a concessão de liminar para suspender medida cautelar deferida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucion

03-01-2012 07:00

Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais co

30-12-2011 15:00