Brasil, 04 de fevereiro de 2012
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03-02-2012 20:00
Ampliada possibilidade de recurso quando investigação prévia contra magistrado for arquivada
Operadoras de celular questionam lei do MT sobre créditos - 03-02-2012 18:00
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25-01-2012 13:00Inconstitucional Decreto Legislativo que previa convocação de plebiscito sobre serviços de água e esgoto
18-01-2012 08:30Órgão Especial declara inconstitucional lei sobre entrega de produtos na cidade do Rio
17-01-2012 20:00Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor
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