Execução Penal

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Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar

Os juízes integrantes da 17ª Vara Criminal de Maceió concederam a um réu, preso preventivamente em regime domiciliar pelo crime de estelionato, o direito de continuar cursando zootecnia na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (03).

Agora o investigado poderá deslocar-se de sua casa até o Campus Delza Gitai, em Rio Largo, região metropolitana de Maceió, nos horários e dias em que tiver aula.

Consta nos autos que o acusado está usando tornozeleira eletrônica com raio zero, não podendo se deslocar para fora de sua residência. Baseando-se no direito básico de estudar, garantido ao cidadão brasileiro pela Constituição Federal, os magistrados concederam a flexibilização do raio de monitoramento.

“Verificamos que é inegável que a complexidade do presente feito urgiu a adoção da aplicação das medidas cautelares. Entretanto, reconhecemos o direito do investigado de estudar, pois o direito à educação faz parte de um conjunto de direitos garantidos em nosso Ordenamento Jurídico, mostrando assim a necessidade da liberação do acusado para que o mesmo possa exercê-lo”, explicaram os juízes na decisão.

Ao se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento da flexibilização do raio da cautelar de monitoramento eletrônico, no período pretendido, durante a semana e em horário compatível.
Segundo os magistrados, a defesa comprovou a aprovação do acusado no curso, bem como ele é primário e possuidor de bons antecedentes, demonstrando que não caberia, neste momento, restrição mais grave.
Matéria referente ao processo nº 0728305-60.2016.8.02.0001

TJAL

foto pixabay

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