http://www.correioforense.com.br Correio Forense por-br http://www.correioforense.com.br/imagens/logotipo.jpg http://www.correioforense.com.br 200 102 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/66960/titulo/Vinhos_podem_ser_comercializados_sem_o_selo_de_controle_da_Receita_Federal_.html Diferentemente do que havia sido informado na notícia “Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal”, a suspensão da exigência não vale para todos os comerciantes de vinhos 21 Jan 2012 08:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/66931/titulo/Vinhos_podem_ser_comercializados_sem_o_selo_de_controle_da_Receita_Federal.html Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela 19 Jan 2012 14:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/66526/titulo/Pendencia_de_filial_impede_certidao_negativa_em_nome_da_empresa_.html É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa 26 Dec 2011 18:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/66407/titulo/STJ_e_a_Lei_de_Falencias_como_o_tribunal_vem_decidindo_questoes_de_empresas_em_estado_de_crise_economicofinanceira.html A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101) foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005 19 Dec 2011 11:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/66256/titulo/Quarta_Turma_do_STJ_define_regras_sobre_aplicacao_da_Lei_de_Falencias_a_processos_ajuizados_sob_a_lei_anterior.html A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença 09 Dec 2011 19:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/65954/titulo/Creditos_parafiscais_podem_ser_habilitados_em_processo_de_falencia.html É possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Serviço Nacional 22 Nov 2011 15:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/65149/titulo/Lucro_de_investidora_brasileira_nao_pode_ser_compensado_com_prejuizo_de_empresa_coligada_ou_controlada_situada_no_exterior.html O resultado negativo obtido por empresa controlada ou coligada situada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa controladora 10 Out 2011 16:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/65148/titulo/Atos_societarios_podem_ser_publicados_em_jornal_editado_no_municipio_vizinho_ao_da_empresa.html O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade da empresa. 10 Out 2011 16:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/65043/titulo/STJ_define_responsabilidade_de_bancos_em_protesto_de_duplicatas_endossadas.html A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas. 05 Out 2011 15:04:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/65004/titulo/Mantido_cancelamento_de_registro_de_fabricante_de_cigarros_Rei.html A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da empresa carioca Indústria e Comércio Rei Ltda, que pretendia manter seu registro especial para fabricação de cigarros. 03 Out 2011 16:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/64445/titulo/Sociodiretor_nao_pode_pedir_para_si_suposto_dano_sofrido_por_sua_empresa.html A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Pomerode que julgou extinto processo em que o sócio de uma empresa local buscava indenização por danos morais praticados por ex-trabalhadores 04 Set 2011 12:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/64245/titulo/Mantida_anulacao_de_venda_de_imovel_realizada_dias_antes_da_falencia_de_empresa_paulista_.html A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paulista que anulou a venda de imóvel realizada dias antes da falência da empresa que detinha o direito de comprá-lo. 24 Ago 2011 15:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/64088/titulo/Prestacao_de_contas_pode_ter_outra_forma_que_nao_a_mercantil_.html Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias 16 Ago 2011 10:31:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/63996/titulo/STJ_analisara_regras_de_compra_de_acoes_da_Brahma/Ambev_.html A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai interpretar juridicamente o real significado de termo legal inserido em contrato de emissão de bônus de subscrição de ações da Cervejaria Brahma 11 Ago 2011 14:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/63961/titulo/Ma_escolha_de_criterio_para_fixar_preco_de_acoes_nao_implica_nulidade_de_assembleia.html A suposta má escolha do critério de fixação do preço de emissão de ações no mercado mobiliário não acarreta a declaração de nulidade da assembleia que aprovou o aumento de capital da empresa. 09 Ago 2011 16:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/63353/titulo/Exclusao_de_socio_por_quebra_de_compromisso_com_a_manutencao_da_empresa_exige_justa_causa_.html A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. 10 Jul 2011 20:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/63231/titulo/Ministerio_Publico_nao_tem_legitimidade_para_defender_interesses_de_socios_de_clube_.html A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública contra a Associação Atlética de Sergipe, com o objetivo de retornar o título de propriedade de um imóvel 04 Jul 2011 12:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/63137/titulo/Verbatim_nao_deve_indenizacao_a_socia_brasileira_por_fim_do_uso_da_marca_de_disquetes_.html Verbatim Corporation não terá que indenizar a DPC Empreendimentos Industriais Ltda. pelo fim da licença de uso da marca de disquetes em 1991. 29 Jun 2011 15:30:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/62913/titulo/Em_penhora_e_dispensavel_citar_todas_as_empresas_se_ha_confusao_patrimonial_entre_elas_.html Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. 17 Jun 2011 17:00:00 +0000 http://www.correioforense.com.br/noticia/idnoticia/62823/titulo/Banco_cooperativo_nao_responde_por_relacoes_entre_cooperativa_de_credito_e_seus_associados.html Não há solidariedade passiva entre bancos cooperativos e cooperativas de crédito em relação às operações que estas últimas realizam com seus cooperados. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decis 13 Jun 2011 14:00:00 +0000