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Interrogatório judicial – Entrevista – Réu

HBC – HABEAS CORPUS Nº 2004002010160-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 215292 Impetrante: ANDRÉ DE MOURA SOARES Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE MELO Relator: DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO EMENTA — HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. LEI Nº 10.792/03. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.… Continuar lendo Interrogatório judicial – Entrevista – Réu

HC. Comercialização de Combustível Adulterado

HC. Comercialização de Combustível Adulterado. Trata-se de HC impetrado em favor dos pacientes denunciados por crime contra a ordem econômica na modalidade de comércio ilegal de combustível. A garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos promotores para aturarem na persecução penal visa assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do MP, rechaçando a… Continuar lendo HC. Comercialização de Combustível Adulterado

HC. DEPÓSITO. VALOR. BENS FURTADOS

HC. DEPÓSITO. VALOR. BENS FURTADOS. A origem do depósito, liame que liga a recorrente ao decreto prisional, foi a quebra de um compromisso por ela assumido perante o juiz de desempenhar o munus de ser depositária de bens penhorados. Tais bens foram furtados, mas o fato não foi comunicando ao Juiz. Quanto à impossibilidade de… Continuar lendo HC. DEPÓSITO. VALOR. BENS FURTADOS

Menor – Liberdade Assistida – Internação

COMPETÊNCIA – HABEAS-CORPUS – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS – PERTINÊNCIA – ESTATUTO… Continuar lendo Menor – Liberdade Assistida – Internação

Competência – Habeas-Corpus – Ato de Tribunal de Justiça

COMPETÊNCIA – HABEAS-CORPUS – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. ESTUPRO – PROVA – DEPOIMENTO DA… Continuar lendo Competência – Habeas-Corpus – Ato de Tribunal de Justiça

Confissão: Atenuante Obrigatória

Confissão: Atenuante Obrigatória A Turma deferiu em parte habeas corpus para, mantendo-se a condenação do paciente, ser corrigida a sentença de primeiro grau, no ponto em que fixou as penas, para ser considerada a atenuante genérica da confissão. Tratava-se, na espécie, de sentença que suprimira o reconhecimento da atenuante da confissão, dado que esta havia… Continuar lendo Confissão: Atenuante Obrigatória

Direito ao Silêncio

Direito ao Silêncio Com base no princípio que concede ao réu o privilégio contra a auto-incriminação, a Turma deferiu, em parte, habeas corpus para, mantendo medida liminar, assegurar a acusado da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368/76 – cuja denúncia fora oferecida com base em provas obtidas por meio de… Continuar lendo Direito ao Silêncio

Pena – Remição – Estudo – Telecurso

Hc. Pena. Remição. Estudo. Telecurso. O juiz ao conceder o benefício ao paciente que, no decorrer do cumprimento de sua pena, ao invés de trabalhar, freqüentava aulas do Telecurso, levou em consideração o fato de que o estudo funciona como estímulo à ressocialização do condenado, adaptando-o ao reingresso no convívio em sociedade. Assim, interpretou analogicamente… Continuar lendo Pena – Remição – Estudo – Telecurso

Prisão Preventiva – Flagrante -Crime Hediondo – Fundamentação

Prisão Preventiva. Flagrante. Crime Hediondo. Fundamentação. Ainda que o processo criminal trate de crime tido por hediondo ou equiparado, o juiz está obrigado a fundamentar a decisão denegatória da liberdade provisória a partir dos motivos autorizadores da prisão preventiva, dada a natureza cautelar da prisão em flagrante. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, concedeu… Continuar lendo Prisão Preventiva – Flagrante -Crime Hediondo – Fundamentação