seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Extensão aos co-réus

01 – Penal. Extensão do julgado em habeas corpus que anulou o processo-crime a partir da denúncia, inclusive em relação aos demais co-réus. “Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC 74.11 6/SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como habeas corpus originário. Não há, no direito… Continuar lendo Extensão aos co-réus

Exame de provas

01 – STJ: “O habeas corpus é instrumento tutelar de liberdade. No seu exame, o juiz não pode criar obstáculos tais que venham tornar letra morta a garantia constitucional. Daí que, superado o entendimento de, a priori, não se examinar prova. Como, sem vencer esse obstáculo, se poderá afastar o abuso de poder ou ilegalidade… Continuar lendo Exame de provas

Processo manifestamente nulo

Cabe a impetração de habeas corpus para o reconhecimento de nulidades processuais que vão desde a inépcia da inicial, contanto que não tenha operado o trânsito em julgado da sentença condenatória, ausência de citação ou falhas de intimação, até qualquer ato que implique cerceamento de defesa ou afete o devido processo legal, negue o contraditório… Continuar lendo Processo manifestamente nulo

Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade

O habeas corpus é cabível quando ocorre fato que afeta o direito de liberdade do indivíduo provocado por autoridade judiciária incompetente para proceder às medidas legais, porquanto assegura a Constituição Federal no seu art. 5º, LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Também estará configurada a coação ilegal com a negação… Continuar lendo Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade

Excesso de prazo

Configura-se o excesso de prazo quando a segregação da liberdade supera lapso temporal, ao período do encerramento do processo penal, visto que, a instrução criminal é disciplinada pela legislação processual para se alcançar a formação da culpa. Exaurida a delimitação prevista pela norma regedora do procedimento aplicado à matéria, sem para a qual tenha concorrido… Continuar lendo Excesso de prazo

Quando não houver justa causa

A falta de justa causa configurativa para autorizar o cabimento da ordem de habeas corpus é a ausência de base legal que gera o constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. Assim, a situação de embaraço que afete o direito de locomoção ou compressão moral oriunda de ilegalidade, comporta o exame pela via… Continuar lendo Quando não houver justa causa

Competência – Especificidades

Preleciona Ada Pellegrini GRINOVER que dois critérios básicos orientam a determinação da competência para o processo de habeas corpus: territorialidade e hierarquia. Em primeiro lugar, a competência para processar e julgar o pedido será do juiz em cuja comarca ou circunscrição judiciária estiver ocorrendo a coação ou ameaça, e o segundo critério que orienta a… Continuar lendo Competência – Especificidades

Competência do Tribunal de Justiça Estadual

Habeas corpus. Competência. Constrangimento ilegal emanado de sentença condenatória. Apelação interposta pelo sentenciado não conhecida, deixando, assim, de ser instaurado o juízo de 2º grau acerca do motivo da impetração. Julgamento afeto ao tribunal a quo, e não ao STF. Ementa oficial: Não tendo o tribunal a quo conhecido da apelação, deixando-se, assim, de instaurar… Continuar lendo Competência do Tribunal de Justiça Estadual

Competência

Figurando na qualidade de autoridade coatora, o juiz de 1º Grau, a competência para processar e julgar o habeas corpus é, por sua vez, do juízo de 2º Grau a quem está subordinado aquele, ou seja, o Tribunal de Justiça, se for juiz estadual, ou o Tribunal Regional Federal, se tratar de Juiz Federal. A… Continuar lendo Competência