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Brasil, 23 de maio de 2012

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Execução – cheques pós-datados – Repasse – Factoring

RECURSO ESPECIAL Nº 612.423 - DF (2003/0212425-9) RELATORA: Ministra Nancy Andrighi EMENTA — Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. — A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. — Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. — Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring. — Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado. Recurso especial não conhecido. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 01 de junho de 2006 (data do julgamento). Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 132 de 26.06.2006.