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Brasil, 23 de maio de 2012

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Cheque

04-03-2007 21:06:22

Cheque – ação monitória - causa – emissão -

Ação monitória. Cheque. Precedentes. 1. A ação monitória instruída com cheques dispensa a demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 337639 / MG – 3ª Turma - DJ 16.09.2002 p. 182 – rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)

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