Correio Forense - A Justiça do Direito Online

Brasil, 23 de maio de 2012

• Poder Público
• Direito do Consumidor
• Dir. Processual Penal
• Direito Trabalhista
• Direito Penal
• Direito Tributário
• Direito Civil
• Direito Administrativo
• Dano Moral
• Direito Previdenciário
• Dir. Processual Civil
• Direito Eleitoral
• Direito Ambiental
• Direito de Família
• Direito Comercial
• Constitucional
• Justiça & Direito
• Improbidade & Corrupção
• Política & Políticos
• Geral & Policial
• Informativo
• Economia
• Dir Processual Trabalhista
• Direito Agrário
• Direito Internacional
• Direito Empresarial

• Dano Moral
• Leilões
• Data Venia
• Consulta Jurídica
• Modelos de petição
• Cheque
• Divórcio & Alimentos
• Habeas Corpus
• Revisão Criminal
• FGTS
• Códigos
• Constituição Federal
• Exame da OAB
• Súmulas do STJ
• Informativo STJ

COISA JULGADA. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO

COISA JULGADA. PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO. A Turma, por maioria entendeu que não faz coisa julgada, na primeira ação de investigação de paternidade, em que não houve pronunciamento de mérito pelo não comparecimento da mãe do autor à audiência de instrução, vez que aquela sequer era parte no processo. Ademais, em se tratando de direito indisponível e imprescritível, a revelia não produz efeitos, assim como é inadmissível a confissão quanto a fatos dessa natureza (CPC, arts. 320, II, e 351). Precedente citado: REsp 226.435-PR, DJ 4/2/2002. (STJ - REsp 427.117-MS, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 4/11/2003 – 3ª Turma)