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Brasil, 23 de maio de 2012

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Investigação de paternidade. Julgamento de mérito não realizado. Coisa julgada. Inocorrência

STJ. Investigação de paternidade. Julgamento de mérito não realizado. Coisa julgada. Inocorrência A 3ª Turma do STJ, por maioria, entendeu que não faz coisa julgada, na primeira ação de investigação de paternidade, em que não houve pronunciamento de mérito pelo não comparecimento da mãe do autor à audiência de instrução, vez que aquela sequer era parte no processo. Ademais, em se tratando de direito indisponível e imprescritível, a revelia não produz efeitos, assim como é inadmissível a confissão quanto a fatos dessa natureza (CPC, arts. 320, II, e 351). (Rec. Esp. 427.117)