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Brasil, 23 de maio de 2012

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Horas Extras. Incorporação. Impossibilidade

HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As horas extras prestadas habitualmente por mais de dois anos não se incorporaram ao salário do obreiro, no caso, trabalhador da Itaipu Binacional. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso, aplicando a Súmula 291 do TST.(STJ - REsp 228.187-PR, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 29/10/2003 – 3ª Turma)