Correio Forense - A Justiça do Direito Online

Brasil, 23 de maio de 2012

• Poder Público
• Direito do Consumidor
• Dir. Processual Penal
• Direito Trabalhista
• Direito Penal
• Direito Tributário
• Direito Civil
• Direito Administrativo
• Dano Moral
• Direito Previdenciário
• Dir. Processual Civil
• Direito Eleitoral
• Direito Ambiental
• Direito de Família
• Direito Comercial
• Constitucional
• Justiça & Direito
• Improbidade & Corrupção
• Política & Políticos
• Geral & Policial
• Informativo
• Economia
• Dir Processual Trabalhista
• Direito Agrário
• Direito Internacional
• Direito Empresarial

• Dano Moral
• Leilões
• Data Venia
• Consulta Jurídica
• Modelos de petição
• Cheque
• Divórcio & Alimentos
• Habeas Corpus
• Revisão Criminal
• FGTS
• Códigos
• Constituição Federal
• Exame da OAB
• Súmulas do STJ
• Informativo STJ

Competência. Reclamação Trabalhista. Autarquia Federal. Banco Central.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTARQUIA FEDERAL. BANCO CENTRAL. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, conheceu do conflito, determinando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por funcionários aposentados contra o Banco Central do Brasil, a Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, em decorrência de contrato de trabalho, não obstante o empregador ser autarquia federal. (STJ - CC 24.239-RJ, Rel. originário Min. Castro Filho, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/11/2003 - 2ª Seção)