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Brasil, 23 de maio de 2012

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Auxílio-Alimentação. Exclusão. 13º Salário

Auxílio-Alimentação. Exclusão. 13º Salário. O auxílio-alimentação, por ser verba indenizatória, não é incorporado à remuneração e, por isso, não deve ser computado no cálculo do 13º salário. MS 9.444-DF, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 12/5/2004.