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Brasil, 23 de maio de 2012

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Jurisprudências

13-02-2008 10:38:12

IPTU/TLP. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONDOMÍNIO. PESSOA DIVERSA DOS PROPRIETÁRIOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/TLP. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONDOMÍNIO. PESSOA DIVERSA DOS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS DAS UNIDADES LOTEADAS. 1. O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O CONTRIBUINTE, OU SEJA, AQUELE QUE TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR QUE, NO CASO DO IPTU, É O PROPRIETÁRIO OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. EXEGESE DO ART. 121 E 142 C/C O ART. 34, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, COM ÂNIMO DE DOMÍNIO, E NÃO O CONDOMÍNIO, VEZ QUE ESTE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO, MAS SIM OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DAS UNIDADES LOTEADAS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA – Relator; HAYDEVALDA SAMPAIO e ROMEU GONZAGA NEIVA – vogais, em CONHECER, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. Brasília (DF), 28 de junho de 2006. FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 17/08/2006 — Pág. 104 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005002009746-6 REG. ACÓRDÃO Nº 250558 Apelante: DISTRITO FEDERAL Apelado: CONDOMÍNIO SOLAR DE ATHENAS Relator: Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

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