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Brasil, 23 de maio de 2012

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Vestibular - Limite de Idade - Exame Supletivo

RMO — REMESSA DE OFÍCIO Nº 2004011064100-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 245983 Relator: Desembargador JOÃO MARIOSI EMENTA — REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. LIMITE DE IDADE. 1. Não se pode vedar exame supletivo a menor de dezoito (18) anos, aprovado em vestibular, devendo ser afastada a limitação imposta pela Lei 9.394/96, Art. 38, § 1º, II, face à situação de excepcionalidade do caso. 2. Recurso não provido. Unânime. ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI — RELATOR, CARMELITA BRASIL — Vogal, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR — Vogal, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Brasília (DF), 13 de março de 2006. FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 06/06/2006 — Pág. 209