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Brasil, 23 de maio de 2012

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Depósitos judiciais - Créditos previdenciários - Falência

RECURSO ESPECIAL Nº 412.737 – PR (2002/0017303-7) RELATORA: Ministra Denise Arruda RECORRENTE: Emílio Romani S/A – Massa Falida ADVOGADO: Arnaldo Conceição Júnior e outros RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS PROCURADOR: Lorena Haussen Damiani e outros EMENTA — TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE DE PRETENDIDA ARRECADAÇÃO. 1. Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 2. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. 3. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos, sob a alegação de que os créditos trabalhistas preferem aos tributários, haja vista que o montante a ela pertencente é apenas aquele referente ao excesso reconhecidamente indevido. 4. Recurso Especial desprovido. Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 01 de março de 2005 (data do julgamento). Fonte: Diário da Justiça — Seção 1 — pág. 217 de 21.03.2005.