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Brasil, 23 de maio de 2012

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Jurisprudências

21-12-2006 22:49:21

Sociedade sem fins lucrativos - Contribuições

APC — APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001011070787-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 215414 APELANTE: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO APELADOS: SESC/DF — SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E SEBRAE —SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊN EMENTA — PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. 1. A sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser tida como comerciante na qualidade de prestadora de serviço se não há qualquer prova de que o serviço que tenha prestado se evidencie na lucratividade. 2. Para a empresa caracterizar-se como efetiva vendedora de serviço, haverá de existir o lucro, não bastando, para se pressupor tal natureza, que a empresa esteja enquadrada no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ou que se sujeite ao arquivamento de seus atos constitutivos e suas alterações em Juntas Comerciais. 3. As contribuições feitas anteriormente a cinco anos da propositura da ação não poderão ser restituídas, eis que atingidas pelo efeito prescricional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios VASQUEZ CRUXÊN — Relator, LÉCIO RESENDE — Revisor e BENITO TIEZZI, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o recurso, tudo à UNANIMIDADE. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2004. FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 23/06/2005 – Pág. 39

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