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Brasil, 23 de maio de 2012

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CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 927.449 — SP (2007/0035671-0) RELATOR: Ministro Aldir Passarinho Júnior AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Gilberto Eifler Moraes e outros AGRAVADO: Elga Plásticos Ltda. e outros ADVOGADO: Lídia Tomazela EMENTA — COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. I. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei nº 413/69, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n° 596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei nº 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1969. Precedentes do STJ. II. Agravo desprovido. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 08 de maio de 2007 (data do julgamento). Fonte: Diário da Justiça – Seção 1 – pág. 274 de 18.06.2007.