Brasil, 23 de maio de 2012
Editoriais
- Poder Público
- Direito do Consumidor
- Dir. Processual Penal
- Direito Trabalhista
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Dano Moral
- Direito Previdenciário
- Dir. Processual Civil
- Direito Eleitoral
- Direito Ambiental
- Direito de Família
- Direito Comercial
- Constitucional
- Justiça & Direito
- Improbidade & Corrupção
- Política & Políticos
- Geral & Policial
- Informativo
- Economia
- Dir Processual Trabalhista
- Direito Agrário
- Direito Internacional
- Direito Empresarial
Serviços
Publicidade
Jurisprudências
DELITO DE TRÂNSITO — LESÃO CORPORAL E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO — PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO — POSSIBILIDADE.
Recurso em Sentido Estrito 20070310033940RSE — REG. ACÓRDÃO Nº 317840 Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recorrido(s): GENERINO DE SOUZA SANTOS Relatora: Desembargadora SANDRA DE SANTIS EMENTA — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — REJEIÇÃO DA DENÚNCIA — DELITO DE TRÂNSITO — LESÃO CORPORAL E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO — PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO — POSSIBILIDADE. I. É entendimento assente dos Tribunais Superiores que o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB). Este passa a funcionar como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB). Extinta a punibilidade do agente pela expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, porquanto absorvido. II. Recurso improvido. ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA DE SANTIS-Relatora, MARIO MACHADO-Vogal, GEORGE LOPES LEITE-Vogal, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME. Brasília (DF), 12 de junho de 2008 FONTE: DJE de 15/10/2008 — Pág. 103
03-11-2010 - IMPROBIDADE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ABRIGO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
03-11-2010 - COMPRA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. ELEVAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
03-11-2010 - AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO.
03-11-2010 - FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO SÚBITA DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
03-11-2010 - VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA.