Brasil, 23 de maio de 2012
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Jurisprudências
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ÁGUA — SUSTENTA SER INDEVIDO O CHAMADO “CONSUMO MÍNIMO”
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ÁGUA — SUSTENTA SER INDEVIDO O CHAMADO “CONSUMO MÍNIMO” — SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL — APELAÇÃO — O REQUERENTE REPISA OS ARGUMENTOS DA PEÇA INAUGURAL — AFIRMA A CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO — RECURSO IMPROVIDO. 1. O Decreto n.º 26.590 de 23 de fevereiro de 2006 regulamenta as tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e em seu Título VIII, que consiste da Apuração do consumo a faturar, dispõe em seu artigo 31 que “O volume mensal de água a ser faturado não poderá ser inferior a 10m³ por unidade de consumo da ligação.” 2. Lícita é a cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima nos meses em que o registrado pelo hidrômetro for menor que a cota estabelecida, nos termos do artigo 31 do Decreto n.º 26.590/06. ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ-Relator, DÁCIO VIEIRA- Revisor, ROMEU GONZAGA NEIVA-Vogal, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Brasília (DF), 22 de outubro de 2009 FONTE: DJE de 29/10/2009 — Pág. 107
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03-11-2010 - COMPRA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. ELEVAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
03-11-2010 - AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO.
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